Lei Complementar-PE nº 153, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Anexos Norma Jurídica