Lei Complementar nº 162, de 08 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2026
Data
08/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 200 e 282 da Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Anexos Norma Jurídica