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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (BEITO MACHADINHO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
LO  Lei Ordinária  4

Ano: 2023
DL  Decreto Legislativo  6
LO  Lei Ordinária  6
RES  Resolução  2

Ano: 2022
ELO  Emenda à Lei Orgânica Municipal  3
LO  Lei Ordinária  3

Ano: 2021
LO  Lei Ordinária  1

Total: 25


Co-Autor


Total: 0