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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (GRINGO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  12
LO  Lei Ordinária  7

Ano: 2023
DL  Decreto Legislativo  7
LO  Lei Ordinária  7

Total: 33


Co-Autor


Total: 0