Relatorias (BAIOTO)
Total de Relatorias: 21
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2025 | 12/11/2025 | BAIOTO |
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2025 | 12/11/2025 | BAIOTO |