Resumo (22ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerem ao Sr. Prefeito, seja informado a esta Casa de Leis o cronograma para se concretizar a Indicação n° 411/2015, vez que o ofício n° 035/2015/03-GP/IR, em resposta, informava que já se encontrava em planejamento sua elaboração em atendimento àquela Indicação.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório, ata de sessão e registro de preços e contratos do edital pregão 125/2015, pregão 88/2015 e pregão 91/2015.

Requerem ao Sr. Prefeito o encaminhamento esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o valor cobrado para sepultamento no Cemitério Municipal:_ Por quê as funerárias estão cobrando R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para efetuar um sepultamento no Cemitério Municipal? Qual a justificativa para esta cobrança?_Qual legislação utiliza para efetuar esta cobrança? _Como é efetivado o pagamento deste valor?

Requer que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, encaminhem Ofício à sede da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, solicitando que a mesma estude a possibilidade de construir um auditório anexo a sua sede que está em fase de construção no nosso Município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis quais os motivos pelo qual o Executivo ainda não tomou providências em relação a sinalização horizontal nos cruzamentos das Ruas Roberto Carlos Brolio, Rodolfo Ulrich, Severino Euflasino de Lima, Tito Lívio Alves Guimarães e Dorvalino Minosso com Avenida Rio Grande do Sul, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, objeto da Indicação nº 544/2015.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Epidemiológica, já está elaborando um planejamento para combater o mosquito da dengue em nosso Município.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento do Município a realização de reparos nas academias ao ar livre instaladas em nosso Município, principalmente a instalada na Avenida Lions Internacional, que já tem parte de aparelhos danificados e fora dos locais devidos, objeto da Indicação nº 418/2015, que na resposta o Executivo informou que já estava na programação, porém, até o momento nenhuma providência foi tomada neste sentido.

Revoga a Lei nº463/1996 que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e o Conselho de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Miniestádio do Bairro Jardim das Palmeiras, localizado na Avenida Minhas Gerais, quadra 386.

Altera a denominação do Cemitério Público Municipal.

Fica rejeitado o Veto parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 015/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.313/2015, de 14.07.2015, que dispõe as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Fica rejeitado o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 060/2015-LE, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, objeto do autógrafo nº 1.310/2015, de 13.07.2015, que dispõe sobre a proibição de contratar empresas que doaram para campanhas políticas tanto no Executivo quanto no Legislativo Municipal pelo período de 4(quatro) anos.

Altera dispositivos na Lei Complementar nº031/2011, que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei Complementar 054/2014 que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar cancelamento de créditos de drenagem e pavimentação asfáltica da 2ª etapa do Bairro Olenka - Decreto Executivo 090, de 21 de setembro de 2011 e alterações posteriores e compensação de valores pagos pelos contribuintes com créditos de drenagem e pavimentação asfáltica, inscritos ou não em dívida ativa e, dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$400.000,00 e dá outras providências.