Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº008/2003 que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Requeremos ao Senhor Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que preste as seguintes informações a esta Câmara Municipal sobre o Contrato de Locação nº027/2017, cujo objeto é um imóvel em alvenaria com 350 m², edificado na Av. Belo Horizonte esquina com a Rua João-de-Barro S/N, quadra 298, lote 12-A, Bairro Jardim das Palmeiras, no valor de R$6.006,60 mensal: 1. comprovação de que o referido imóvel é o único que atende às necessidades da Administração, justificando-se a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações (Lei Federal nº8.666/93), in verbis: "Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;" (grifamos) 2. o porquê de o município estar pagando a locação de um imóvel desde 01.06.2017, no Bairro Jardim das Palmeiras, e até hoje o prédio continua desocupado, sem qualquer utilização, inclusive constatamos in loco que nenhuma adaptação foi feita até agora.

Indicam ao Poder Executivo a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na entrada do IFMT Campus Campo Novo do Parecis/MT, para ser utilizados pelos alunos e servidores públicos.

Indicam ao Poder Executivo a criação de projeto de lei que de incentivo na área de saúde, visando a vinda de novas clinicas e hospitais para se instalarem em Campo Novo do Parecis.

Indicam ao Poder Executivo intervir junto ao órgão competente, visando a implantação de semáforos em ponto específico da Avenida Brasil no centro da cidade e da Avenida Olacyr Francisco de Moraes.

Indicam ao Poder Executivo a construção de uma escola de ensino fundamental na Aldeia Chapada Azul no Município de Campo Novo do Parecis.

Indicam ao Poder Executivo a implantação de placas com a nomenclatura das vias urbanas em todos os cruzamentos.