Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, executar recuperação com patrolamento e cascalhamento da estrada do Assentamento Nossa Senhora Aparecida.

Requerem ao Senhor Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia de todas as autorizações para retirada de árvores do perímetro urbano no período do mês de janeiro de 2017 até o momento.

Requerem ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, seja informada a esta Casa de Leis quais medidas vêm sendo tomadas entre o Executivo e a empresa prestadora do serviço de varrição de rua, visando a melhoria na prestação deste serviço.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, as seguintes informações com relação a Lei nº1.722/2014, que dispõe sobre a regularização dos playgrounds em praças, parques, pista de caminhada e escolas: - se essa lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 2º; - se há programação para início da implementação desta lei, ou seja, de dotar os parques infantis dos vários espaços públicos do município com brinquedos adaptados, para usufruto de crianças que tenham mobilidade reduzida.

Requerem ao Presidente da Mesa, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Governador do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado de Segurança, solicitando a implantação de um Posto da Polícia Militar no Bairro Jardim das Palmeiras.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$255.000,00 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 021/2009, de 08.04.2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo Parecis, bem como criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências

Altera a redação do § 2º do art. 4º da lei nº 1.591/2013, de 03.10.2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Altera o art. 149, caput, da Resolução nº003/96, de 20.12.96, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Altera a Lei Complementar nº008/2003 que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis.

Inclui artigo na Lei nº1.648/2014, de 13.05.2014, que dispõe sobre reserva de vagas para idosos e pessoa com deficiência em estacionamentos públicos e privados do município de Campo Novo do Parecis.