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Altera o Anexo I da Lei nº 1.822, de 5 de abril de 2016, para atualizar escolaridade mínima exigível para a investidura em cargo público, conforme especifica.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0
Ausência justificada do Ver. Gilberto Vieira de Melo na ordem do dia, devido a problemas de saúde.
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, WAGNER TAVARES DA CUNHA
Ausente: GILBERTO VIEIRA DE MELO
Não vota: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
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Altera os prazos constantes do § 1º do art. 3º da Lei nº1.913, de 7 de março de 2018, e do § 1º do art. 3º da Lei nº 1.914, de 7 de março de 2018, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0
Ausência justificada do Ver. Gilberto Vieira de Melo na ordem do dia, devido a problemas de saúde.
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, WAGNER TAVARES DA CUNHA
Ausente: GILBERTO VIEIRA DE MELO
Não vota: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
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Revoga a Lei nº1.900/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 0
Ausência justificada do Ver. Gilberto Vieira de Melo na ordem do dia, devido a problemas de saúde.
A Favor: ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, CICERO DOS SANTOS SILVA, DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MILTON SOARES, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, WAGNER TAVARES DA CUNHA
Ausente: GILBERTO VIEIRA DE MELO
Não vota: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
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