Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requeiro, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o aeródromo municipal: 1. qual o motivo de ainda não terem sido iniciadas as obras/serviços complementares, tais como: alambrado, hangares, rede de energia elétrica, terraplanagem da área de taxiamento, além do gramado; 2. relatório detalhando a aplicação dos recursos no valor de R$ 3.898.411,30, autorizados via Lei nº 2.024, de 03.09.2019.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre a construção do barracão que irá abrigar a Feira Livre Municipal "Dalmir Batista de Paula": _ Qual o valor gasto com o reforço estrutural executado, em decorrência de erro no projeto? _ Quem executou o reforço estrutural? _ Quem foi responsabilizado, e de que forma, por essa despesa excedente? _ Como o Município foi ressarcido por esse prejuízo?

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação atualizada de Cargos Comissionados do Poder Executivo Municipal, constando o nome dos ocupantes, salário e se é do quadro efetivo.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação a arboviroses transmitidas pelo Aedes Aegypti – Dengue, Febre de Chikungunya e Zika vírus:1.Quais as providências que estão sendo tomadas pelo Departamento de Vigilância Ambiental? 2. Relação detalhada dos trabalhos realizados em 2019 até a presente data; 3.Taxa de infestação do Aedes aegypti em 2019 até a presente data; 4.Cálculo de incidência do Aedes aegypti em 2019 até a presente data.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com referência a construção de unidade básica de saúde, UBS porte IV, localizada na Rua Bahia, quadra 94-A, lote 94-A3: 1. projeto arquitetônico; 2. cronograma físico-financeiro.

Altera dispositivos da Lei nº 382/94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.