Resumo (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo a implantação do Protocolo Eletrônico e também do Procedimento Operacional Padrão (POP), para que sejam agilizados os processos de licenciamentos e alvarás municipais.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes aos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19): 1. descrição das ações desenvolvidas; 2. relatório de despesas, acompanhado dos comprovantes fiscais e contábeis.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: ....I - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. ....Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas."

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA; 1. _ Qual o valor na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA? 2. _Onde estão sendo aplicados tais recursos? 3. _ Quais os projetos e ações ambientais programados? 4. Quantidade de multas aplicadas em 2019 e de janeiro de 2020 até o mês de julho 2020. 5. Quantidade de empreendimentos licenciados em 2019 e de janeiro de 2020 até o mês de julho de 2020. 6. Número de empreendimentos notificados em janeiro de 2020 até julho de 2020.

Rejeita o Veto Parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 054/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.719/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$194.100,00 e dá outras providências.