Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indicam ao Poder Executivo a realização de estudo para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.130/2006), a fim de instituir auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores públicos municipais.

Indica ao Poder Executivo a realização de estudo, pela Secretaria Municipal de Saúde, visando o desenvolvimento de ações de educação em saúde para gestantes em sala de espera, no âmbito da Atenção Básica de Saúde.

Indicam ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei para apreciação deste Legislativo dispondo sobre a regularização de desmembramentos de fato, de lotes dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes às nascentes de rios de nosso município: 1. levantamento e caracterização atual; 2. projeto de conservação; 3. investimentos programados; 4. se existe programa municipal de proteção de nascentes.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis dos projetos, memoriais e planilhas relativos aos editais de licitação referentes às obras de construção de escola de educação infantil e quadra esportiva no Bairro Olenka.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada a esta Casa Leis se há um posicionamento definitivo da Administração Municipal, devidamente fundamentado, quanto a situação da E.M. Nivaldo Alves da Costa, na Comunidade Guapirama, ou seja, se haverá o encerramento ou continuidade das atividades regulares no ano de 2022.

Requer ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre ações relativas ao câncer de mama e de colo de útero:1. relatório sobre as ações de educação e conscientização desenvolvidas no ano de 2021; 2. meta de exames de mamografia, ultrassonografia mamária e citopatológicos cérvico-vaginais (preventivo do câncer uterino) para o ano de 2021, e número de exames efetivamente realizados até setembro de 2021;3. número de pacientes que estão na lista de espera para a realização dos exames de imagem referidos acima (item 2), com a indicação do ano a que se refere a solicitação, até setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$260.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$549.606,68 e dá outras providências.