1 - Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021
Autor: Poder Executivo - PE
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Altera dispositivos da Lei nº 2.170, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Favor: 5, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 3, Abstenção: 0
A Favor: FABIO AGUIAR, JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ MARCIANO DA SILVA, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Ausente: JORGE ITAMAR RODRIGUES, LUIZ ROBERTO SEIBERT CORRÊA, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Não vota: MARCELO JOSÉ BURGEL
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2021
Autor: Poder Executivo - PE
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Favor: 5, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 3, Abstenção: 0
A Favor: FABIO AGUIAR, JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ MARCIANO DA SILVA, MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Ausente: JORGE ITAMAR RODRIGUES, LUIZ ROBERTO SEIBERT CORRÊA, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Não vota: MARCELO JOSÉ BURGEL
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