Resumo (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo a realização de estudos para criação da “Guarda Municipal” no município de Campo Novo do Parecis.

Indica ao Poder Executivo a revisão do art. 245-B da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008.

Indica ao Poder Executivo a construção de uma área de lazer no Residencial Flor do Cerrado.

Indica a necessidade de a Prefeitura Municipal construir quebra-molas ou implantar lombada eletrônica na MT-235, na entrada do Bairro Parques dos Girassóis, sentido Campo Novo do Parecis/Sapezal e Sapezal/ Campo Novo do Parecis.

Indica ao Poder Executivo a reforma da Unidade de Saúde da Itamarati Norte.

Indica ao Poder Executivo que seja permitida a permuta entre servidores da educação entre os municípios.

Indicam ao Poder Executivo o cercamento e implantação de sinalização de segurança no piscinão localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, bem como pista de caminhada no seu entorno.

Indicam ao Poder Executivo que seja providenciada a extensão da cobertura defronte ao Centro de Saúde Girassol.

Indica ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal de Recursos Fiscais Tributários.

Indica ao Poder Executivo a implantação de uma Casa Lar para Idosos.

Indica ao Poder Executivo a revisão do art. 149-A da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008.

Indica ao Poder Executivo a construção de um mini-estádio no Bairro Boa Esperança.

Requer, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes ao funcionamento do Terminal Rodoviário Municipal: 1. média mensal de passageiros embarcados em períodos de fluxo normal, referente ao ano de 2021; 2. média de passageiros embarcados em períodos de alto fluxo, referente aos anos de 2021/2022; 3. se há cobrança de aluguel dos guichês e salas. Em caso positivo, informar os respectivos valores; 4. valor da taxa de embarque.

Requer ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal quanto ao objeto das seguintes Indicações de sua autoria, duas delas tendo também o Vereador Joaquim como signatário, aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo no ano de 2021: - Indicação nº 48, versando sobre a implantação de uma unidade do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; - Indicação nº 51, que sugere a arborização da margem esquerda da Avenida Amazonas, com prioridade nas imediações da E.E. Pe. Arlindo I. de Oliveira, no Bairro Jardim das Palmeiras; - Indicação nº 53, sugerindo a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; - Indicação nº 54, versando sobre a construção de sanitários no ginásio de esportes da Fazenda Itamarati Norte; - Indicação nº 56, sugerindo ao Poder Executivo a busca de parceria para implantação do projeto social “Bombeiros do Futuro”; - Indicação nº 67, versando sobre a construção de corredor esportivo na Avenida Rio de Janeiro, no Bairro Jardim Primavera; - Indicação nº 74, versando sobre a implantação de redutor de velocidade na Avenida Belo Horizonte, nas proximidades do cruzamento com a Rua João-de-Barro, no Bairro Jardim das Palmeiras; - Indicação nº 85, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a articulação com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, para implementação dos serviços da “Carreta da Saúde da Mulher”.

Cria o inciso XI e altera o caput do art. 58 e altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.

Altera a quantidade de cargos efetivos que menciona nas Leis Municipais nº 1.822, de 5 de abril de 2016, e nº 1.135, de 11 de julho de 2006, e dá outras providências.

Fixa diárias, de natureza indenizatoria, à serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.