Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indico ao Poder Executivo a realização de estudo para implantação de kit de capacitação de energia solar para famílias de baixa renda.

Indico ao Poder Executivo a inclusão do cargo de Agente de Serviços de Inspeção Municipal no Plano de Carreira dos Profissionais da Fiscalização, Lei nº 1.135, de 11.07.2006, com a devida equiparação de salários e percepção do adicional de produtividade, bem como a revisão do grau de insalubridade.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informado sobre a previsão de encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis de projeto dispondo sobre a revisão da Lei nº 1.822. de 05.04.2016, que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, especialmente para adequação da faixa de vencimentos de algumas categorias. Requer, outrossim, informações sobre o andamento das tratativas acerca dessa revisão.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que nos sejam informadas as datas em que foram realizados os últimos serviços de manutenção dos ares-condicionados de todas as escolas municipais, bem como seja informada a programação para a realização das próximas manutenções.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 484.413,35, e dá outras providências.