Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis, cópias dos contratos das empresas prestadoras do serviço de vigias do ano de 2021, 2022, e 2023, bem como as notas fiscais e atesto, juntamente com os holerites e contratos de serviços dos mesmos.

Altera o art. 3º da Lei nº 2.541/2023 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera Emendas Parlamentares nº 16,29,38,51,63,81 e 89 constantes na Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2023, e dá outras providências.