Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Municipal de Campo Novo do Parecis.

Dispõe sobre a criação do projeto “mais esporte, mais saúde”, visando massificar a prática de atividades físicas esportivas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de botão de pânico e portas giratórias com detectores de metais em escolas públicas, privada e em todos os órgãos públicos do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo que sejam determinadas providências para que os eventos oficiais realizados pelo Município tenham acompanhamento por Tradutor e Intérprete de Libras.

Indica ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a promoção anual de campeonato dos servidores públicos municipais, no mês em que se comemora o dia da categoria (outubro).

Indica ao Poder Executivo a organização de ações conjuntas do Conselho Tutelar, com o apoio das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros em atividade delegada, com a finalidade de orientar e fiscalizar estabelecimentos e espaços de entretenimento para garantir que as leis de proteção à infância e à adolescência sejam cumpridas.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, informações quanto ao acordo de cooperação com o Serviço de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realização do Projeto Horta Comunitária, autorizado pela Lei nº 2.295/2022, inclusive envolvendo a cessão de uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à referida entidade (área verde da quadra 382-B, com área de 1.940,21 m² e área verde da quadra 370-C, com área de 1.800,00 m² no loteamento denominado de “Cidade de Campo Novo do Parecis”).

Requer, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre a execução de serviços no vizinho município de Brasnorte, com a utilização de uma motoniveladora marca Sany, da frota da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, objeto do Requerimento nº 101/2023, da Câmara Municipal, enviado ao Prefeito Municipal: 1. se a máquina foi abastecida com a utilização de cartão de combustível ou pelo caminhão comboio da Prefeitura; 2. servidor responsável pelo abastecimento do aludido maquinário durante o período da realização dos serviços; 2. controle de frequência (folha de ponto) dos condutores no período da realização de tais serviços.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado expediente ao Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto Rio Paraguai solicitando informações sobre as obras realizadas, por intermédio desse consórcio público, nos últimos 3(três) anos, no município de Campo Novo do Parecis.

Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Karla Pardim Vilas Boas de Oliveira, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Edison Ferraz de Lima, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Alexandra de Oliveira Macena, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Thiago de Oliveira Cipriano, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Alisson Rafael de Oliveira, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Elizane de Souza Motta Ferraz, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao atleta camponovense ALESSANDRO ZARZENON, que se consagrou Campeão Mato-grossense de Mountain Bike Master 2022.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida à Presidente da APAE - Lucélia Adriana Ferreira (Lucélia Tonin)

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao Sr. Rodrigo Schweig, em reconhecimento e gratidão aos relevantes serviços prestados ao município no período de outubro de 2018 a 05.09.2023, especialmente por ter liderado as Secretarias de Infraestrutura e de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

MOÇÃO DE APLAUSO dirigida à Fisioterapeuta ELISÂNJELA SIMONE ZANATTA, em reconhecimento e gratidão pelo trabalho voluntário desenvolvido no Centro de Convivência da Terceira Idade Reviver, oferecendo aulas de fisioterapia preventiva aos idosos desde fevereiro de 2017.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida para o Senhor João Aldecilde Krampe.

MOÇÃO DE APLAUSO à dirigida COPRODIA - Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda pela atuação de sua Equipe de Combate a Incêndio, na pessoa de seu presidente e membros da referida equipe.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos seguintes servidores da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, pela obtenção do benefício de aposentadoria no dia 28 de agosto último, após valorosos serviços prestados ao município: Antônio Cesar Lima - cargos de Engenheiro Civil, Aroldo Rodrigues Veiga – cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Otacílo Cordeiro Paula – cargo de Operário Braçal.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos atletas participantes do 30º Campeonato Brasileiro de Karatê Interestilos, de 14 a 17 de setembro no Ibirapuera em São Paulo.

MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida às mulheres que executam serviços de limpeza nas vias urbanas em Campo Novo do Parecis: Ana Lucia Costa Silva, Maria Gorete Santana Silva, Maria Luciana dos Santos, Elizabete Barbosa de Matos, Elineide Maria dos Santos e Gilvania Teodósio da Silva.

Altera a Lei nº 1.822, de 15 de abril de 20016, promovendo a extinção dos cargos de Pedreiro, Servente de Pedreiro e Vigia do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 881, de 08.05.2002, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Videira Igreja em Células de Campo Novo do Parecis - MT.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Altera Emendas Parlamentares Individuais nºs 88 e 91 e as de Bancada nºs 20, 21, 25, 31, 33, 35, 36 e 38 constantes na Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Revoga a Lei n° 1.924, de 12 de abril de 2018