Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Indicamos ao Poder Executivo Municipal a criação de parceria para implantação do programa EJA TEC – Educação de Jovens e Adultos com Qualificação Técnica no município de Campo Novo do Parecis.

Indicamos ao Poder Executivo que busque a celebração de termo de cooperação, parceria ou instrumento congênere junto ao Ministério Público, com vistas a possibilitar que o município receba e utilize, de forma direta e transparente, recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas ambientais. Tais recursos, uma vez repassados, poderão ser destinados prioritariamente à construção de escolas de ensino infantil ou fundamental, implantação de novos postos de saúde, bem como à reforma e ampliação do hospital municipal, atendendo demandas estruturais urgentes da coletividade local.

Moção de Aplausos à Polícia Civil de Campo Novo do Parecis, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados com dedicação, profissionalismo e compromisso com a segurança pública do município.

Moção de Aplausos aos integrantes da 16ª Companhia de Polícia Militar Independente (16ª CIPM) e do Corpo de Bombeiros Militar de Campo Novo do Parecis, pelos atos de bravura, pronta resposta e humanidade no resgate de dois moradores durante incêndio residencial na Rua Paraíba, no centro da cidade.

Moção de Aplauso à Vilson Borchardt pelos relevantes serviços prestados ao município, pela exemplar trajetória de vida e pela dedicação à família e à comunidade.

Moção de Aplauso à Diego Henrique Borchardt por sua história de vida, sua atuação como servidor público e sua dedicação à sociedade de Campo Novo do Parecis.

Moção de Aplausos ao Senhor Márcio Clei Ferreira do Nascimento, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, e à toda sua equipe composta por chefias, motoristas e auxiliares de manutenção, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e à comunidade.

Requeremos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da existência de levantamento, registro, base de dados ou qualquer forma de catalogação referente ao número estimado de munícipes diagnosticados com patologias graves, solicitando ainda que, se possível, os dados sejam apresentados de forma estatística e estimativa, segmentados por sexo e faixa etária, bem como sobre a existência de políticas públicas específicas ou programas municipais voltados a esse público.

Requeremos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, informações detalhadas e atualizadas acerca da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse com pedido de liminar, processo nº 0001792-02.2013.8.11.0050, em trâmite nesta Comarca, referente à área de 100 hectares registrada sob a matrícula nº 5.612 no Cartório de Registro de Imóveis local, promovida em face da empresa Frango Natura Indústria, Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda, encaminhando cópia integral e atualizada do processo judicial em questão.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca das medidas de catalogação, acompanhamento e preservação de árvores de grande porte, antigas ou de relevante importância ambiental situadas no perímetro urbano do Município, notadamente em calçadas, praças, logradouros públicos e demais áreas de uso comum.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, encaminhe informações atualizadas acerca das Emendas Individuais e de Bancada apresentadas pelos Vereadores no exercício de 2025, qual status atual de tramitação e execução de cada uma das emendas, informando especificamente: 1 – O status atual da tramitação e execução de cada emenda; 2- Se já foram empenhadas, liquidadas, pagas; 3 - Ou se ainda se encontram em fase de análise técnica ou jurídica.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Sr. Edilson Piaia, solicitando as seguintes informações sobre as adesões a atas de registro de preços realizadas pela Administração Municipal no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2025