Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2025
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto predial e territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e débitos abrangidos por programas de recuperação fiscal (REFIS), mediante realização de sorteios e premiação, e dá outras providências.
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