Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 31, de 14 de julho de 2011, que institui, nos termos do art. 182, §4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
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