Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Executivo nº 84 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 84 de 2025
Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
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