Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.408, de 23 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual n° 11.821, de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.
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