Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo/convênio de cooperação técnica e gestão compartilhada com municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação