Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026
Acrescenta Seção ao Capítulo I da Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para dispor sobre Agendas Transversais.
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