Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2026
PROJETO DE LEI 20/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo, e dá outras providências.
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