Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2015 em 6ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2015
Dispõe sobre a regularização de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação consensual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação