Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 86 de 2016 em 4ª Sessão Extraordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 86 de 2016
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação