Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 4 de 2017 em 1ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 4 de 2017

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas."

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