Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 12 de 2017 em 3ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2017
Requer ao Sr. Prefeito, com relação a CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal, sejam analisadas as seguintes possibilidades: 1. disponibilização sem custo, com emissão via internet; 2. ampliação do prazo de validade, atualmente de 30 dias, até que a emissão não seja gratuita; 3. simplificação do processo de pagamento, especificamente no que se refere a garantia da regularidade fiscal e trabalhista, no sentido de não mais exigir do contratado, a cada pagamento, o fornecimento de várias cópias da CND da empresa para juntada ao mesmo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação