Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 41 de 2017 em 14ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 41 de 2017

Requerem ao Senhor Prefeito, ouvido o soberano Plenário, • o encaminhamento a esta Casa de Leis dos comprovantes de pagamento referente a concessão de nº 001/2015, dos serviços de exploração do terminal rodoviário municipal. Requeremos, também, que nos seja informado quem é o agente fiscalizador responsável pelo acompanhamento desta concessão, uma vez que o fiscal indicado na época não faz parte do atual governo. Requeremos, ainda, informações do porquê do não cumprimento da Lei nº 1.721, de 12 de dezembro de 2014, que autoriza o município a outorgar concessão dos serviços de administração do terminal rodoviário, principalmente no que se refere aos art. 9º, 12 e 30.

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