Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2017 em 2ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2017
Altera os artigos 9º, 17 e 18 da Lei Municipal nº1.136, de 11.07.2006, que dispõe sobre a organização o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação