Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2015 em 22ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2015
Altera dispositivos na Lei Complementar nº031/2011, que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação