Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2020
Revoga integralmente a Lei nº 2.079/2019 e todos seus efeitos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação