Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 199 de 2020 em 20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 199 de 2020

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: ....I - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. ....Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas."

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