Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 205 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 205 de 2020
Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o processo de regularização fundiária da Fase II do Loteamento Marechal Rondon, no Distrito de Marechal Rondon, neste município, quanto ao georreferenciamento, decreto de regularização, registro em cartório e licenças ambientais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação