Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2021
Altera dispositivo da Lei nº 1.303, de 8 de julho de 2009, que regulamenta no município de Campo Novo do Parecis o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação