Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021
Altera os incisos I e II, revoga o inciso III e acrescenta parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 5 de abril de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação