Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 7 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 7 de 2021
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis sobre a situação do pagamento da parcela vencida em julho de 2020, referente ao acordo realizado com os professores em outubro de 2018, a fim de promover a recuperação da defasagem dos vencimentos conforme o percentual de aumento do piso nacional, meta esta estabelecida no Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.744/2015) e ratificada pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Lei nº 2.084/2019).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação