Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021
Altera o caput do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, parágrafo único do art. 7º, art. 8º e art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação