Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2021
Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 1.726, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação