Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 479 de 2015 em 20ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 479 de 2015

Requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação e informações com referência a CIP - Contribuição de Iluminação Pública: 1) Cópia integral do Termo de Convênio nº122/2013/CRPP/CEMAT - Convênio de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP (Parte A, Parte B e Anexo I) e aditivos, se houver, celebrado entre o Município e a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT(Energisa); 2) Cópia integral do Termo de Convênio anterior ao nº122/2013/CRPP/CEMAT e aditivos, se houver, celebrado entre o Município e a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT CEMAT(Energisa); 3) Documento que conste os valores da tarifa ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) utilizadas para o cálculo da CIP, referente aos dois convênios supramencionados; 4) Informar o(s) representante(s) da Administração especialmente designado(s) para acompanhamento e fiscalização dos referidos Convênios, nos termos da Lei nº8.666/93 (art. 67 c/c art. 116); 5) Cópia dos relatórios expedidos pelo Controle Interno do Município acerca dos referidos Convênios; 6) Informar o porquê de não ter sido instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 1.465/2011.

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