Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação