Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2021
Autoriza a intervenção do Poder Público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação