Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 107 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 107 de 2021
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.842, de 20 de julho de 2016, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação