Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021
Acrescenta o parágrafo 3º, 4º, 5º ao artigo 33 e revoga o inciso II do referido artigo da Lei Municipal nº 2.032/2019 - acrescenta o artigo 33-A e parágrafos à Lei Municipal nº 2.032/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação