Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 142 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 142 de 2022
Indica ao Poder Executivo a revisão do art. 149-A da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação