Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2022
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.222, de 12 de agosto de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de imóveis que especifica para fins de devolução, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação