Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2022
Acrescenta o § 3º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços em programas com transferência de recursos na União ou do Estado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação