Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 3 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 3 de 2022
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o art. 99 – D, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas de bancada de parlamentares, previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação