Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2022
Altera a redação do art. 4º e do art. 6º da Lei nº 2.317, de 01 de junho de 2022, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2022 e alíquotas de contribuição previdenciárias devidas pelos segurados e pelo ente ao Regime Próprio - RPPS e do plano de amortização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação